A São de competência da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito, o planejamento, a regulamentação, o gerenciamento e a fiscalização do trânsito, na área de circunscrição do Município, nos termos e condições da legislação aplicável à matéria:

I-Planejar a política de transito nos termos da legislação vigente;

II-Promover a guarda e uso, conservação e manutenção dos veículos e equipamentos rodoviários municipais.