SUBSEÇÃO IV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Art. 29 – À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL compete coordenar a política de cidadania a assistência no âmbito do Município, considerando a Legislação específica da área, e Sistema Único de Assistência Social, que estabelecem como diretriz a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, na transversalidade das suas especificidades das pessoas com deficiência, visando à promoção de sua integração à vida comunitária, bem como à conivência familiar; dar ampla divulgação aos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, e dos critérios para sua concessão; integrar a assistência social às políticas sócias, mediante num conjunto integrado de ações de prevenção, proteção, promoção e inserção, por meio de uma rede de ações de iniciativas governamental e da sociedade civil organizada; garantir e promover os direitos políticos, civis, econômicos, sócias e culturais da sociedade; articular o conjunto das políticas públicas que de alguma forma a juventude; executar; acompanhar, encaminhar, articular no âmbito de sua competência a demanda dos conselhos municipais, atuando em conformidade com as Legislações Municipal, Estadual e Federal aplicáveis às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Chefe do Poder Executivo do Município, e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições por ela delegadas.