Lei Orgânica – Sessão III – Do Vice-Prefeito

Art.72 – Cabe do Vice-Prefeito, sugerir e auxiliar o Prefeito na administração municipal, especialmente sobre:

I- plano anual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e plano diretor;

II – a criação, estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da Administração Municipal, inclusive autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;

III – a elaboração do Plano de Desenvolvimento Urbano IV – celebração de convênios, acordos, contratos e outros ajustes

com a União, os Estados, o Distrito Federal ou outros municípios e entidades da administração direta, indireta ou fundacional e privadas, para realização de suas atividades próprias;

V – organização, permissão ou autorização dos serviços públicos de interesse local, incluído e de transportes coletivos de passageiros e definição de serviços administrativas necessárias à sua organização e execução

VI – a exploração dos serviços municipais de transportes coletivos de passageiros e critérios para fixação de tarifas a serem cobradas

VII – regras de trânsito e multa aplicadas ao caso, regulando sua arrecadação;

VIII – ordenação territorial urbana, controle de ocupação e uso do solo, zoneamento, parcelamento de áreas e aproveitamento;

IX – a exposição de situação do Município, quando da remessa de mensagens do Prefeito à Câmara Municipal, no início da sessão legislativa;

X- reindicações gerais de interesse do Município, junto aos órgãos da administração direta, indireta e fundacional, no âmbito federal e estadual,

Art.73 – Poderá o Vice-Prefeito, além de outas atribuições que lhe serão asseguradas por lei municipal:

I – substituir o Prefeito, em caso de impedimento e suceder-lhe de vaga;

III – sem perda do mandato e mediante autorização da Câmara Municipal, aceitar e exercer cargo ou função de confiança municipal, estadual ou federal.