O Poder Executivo Municipal está elaborando os Projetos de Lei do Plano Plurianual – PPA para os anos de 2022 a 2025 e da Lei Orçamentária Anual – LOA para o ano de 2022 que serão enviados ao Poder Legislativo Municipal.

O PPA – Plano Plurianual é o planejamento do Governo Municipal para os próximos quatro anos, podendo ser revisto e adequado anualmente.

A LOA – Lei Orçamentária Anual, define como serão gastos ou aplicados os recursos arrecadados do Orçamento Anual por cada área da Administração Municipal, Executivo e Legislativo.

Portanto, o PPA e LOA são juntos a base legal de como e para que finalidade serão executados os recursos do Município, de acordo com as necessidades e prioridades da administração pública e da população.

Apesar de a Lei não prever a forma ELETRÔNICA de audiência pública ou de consulta popular, porém, tendo em vista as restrições impostas decorrentes da pandemia da COVID-19, a Administração Municipal, atendendo ao que estabelece a Constituição Federal quanto à participação popular e democrática, disponibiliza o link abaixo para que a população Franciscana possa participar da elaboração do PPA e da LOA apresentando suas sugestões e reivindicações, no período de 20 de julho de 2021 a 06 de agosto de 2021.

Participe !